AS MEDIDAS DE FOMENTO PARA FUNCIONALIZAÇÃO DE IMÓVEIS OCIOSOS ATRAVÉS DA MORADIA SOCIAL NO BRASIL - Carvalho, Luiz Guilherme; Gaio, Daniel (Duc In Altum - Cadernos de Direito, 2024)
A situação de déficit habitacional e sua contraposição fática à existência de imóveis ociosos em regiões com importe dotação de infraestrutura instalada, áreas verdes e/ou equipamentos públicos, requer abordagens sobre possibilidades jurídicas para que o Estado brasileiro estabeleça uma política que seja capaz de promover a função social da propriedade e o direito à moradia. Neste sentido, o objetivo geral da presente pesquisa é demonstrar a necessidade de medidas de fomento para a captura de imóveis vazios e sua destinação para a moradia social, a exemplo do que vem sendo feito em países cuja discussão jurídica sobre o valor de uso da propriedade esteja mais consolidado no campo da legislação, como é o caso da Espanha. Para além de abordar a insuficiência dos atuais instrumentos urbanísticos de viés coercitivo para incentivar a funcionalização de imóveis vacantes, o texto demonstrar como as medidas de fomento se insere no escopo de uma política pública e a faculdade do Poder Público promover a concretização de direitos fundamentais pela via das subvenções públicas para a moradia social em imóveis vazios, o que constitui a finalidade da Administração Pública. Demonstra-se também que essa discussão pode ser capaz de trazer respostas para as grandes cidades, por se tratar de uma medida de adaptação do espaço urbanizado e maior aproveitamento do território. A natureza da pesquisa e qualiquantitativa, por analisar dados secundários sobre o déficit habitacional, técnica bibliográfica e exploratória, para maior compreensão sobre o fenômeno pesquisado, e investigação jurídico-comparativa.