AS PRÁTICAS RESTAURATIVAS ENQUANTO POLÍTICAS PÚBLICAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCA INTRAFAMILIAR - Costa, Marli Marlene Moraes da; Mânica, Celiena Santos (Duc In Altum - Cadernos de Direito, 2024)
O presente artigo objetivou demonstrar a importância das políticas públicas de prevenção à violência no âmbito intrafamiliar, a relevância de desenvolver uma transformação do contexto social por meio da educação, para a construção de uma nova cultura de respeito e solidariedade. A Justiça Restaurativa é uma teoria de justiça que enfatiza a reparação do dano causado por um comportamento transgressor. Ela atua no desenvolvimento da percepção do indivíduo como comunidade, resgatando valores como o da solidariedade, da confiança e fortalecimento do sentimento de pertencimento a um grupo. Assim, a implementação da Justiça Restaurativa apresenta-se como modelo alternativo à jurisdição tradicional, que em razão de uma sobrecarga de demandas das relações sociais não supre as necessidades da comunidade. Para chegar-se a algumas respostas, buscou-se realizar levantamento de dados sobre os atuais índices de violência contra mulheres e crianças no ambiente intrafamiliar no país; analisar as práticas restaurativas enquanto políticas públicas de prevenção e verificar quais são as normativas que disciplinam a aplicação dessas práticas no Brasil. Na construção do artigo, usou-se como método de abordagem o dedutivo e como técnicas de pesquisa a bibliográfica e a documental.