JUDICIÁRIO E POLÍTICAS PÚBLICAS: ANÁLISE SOBRE A SEPARAÇÃO DOS PODERES NO ESTADO SOCIAL E A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS AOS PRESOS JUDICIARY AND PUBLIC POLICIES: ANALYSIS OF THE SEPARATION OF POWERS IN THE WELFARE STATE AND THE PRISONERS FUNDAMENTAL RIGHTS’ REALIZATION - Smanio (Universidade Mackenzie), Gianpaolo Poggio; Kibrit (Universidade Mackenzie), Orly (Duc In Altum - Cadernos de Direito, 2016)
O presente artigo trata da necessidade de efetivação da cidadania no Estado Social. Aborda a necessidade de formulação de políticas públicas com esse objetivo, demonstrando a superação do modelo de Estado Liberal. A partir dessa ideia, mostra que a formulação e execução de políticas públicas competem, de acordo com a teoria clássica da separação de poderes, aos Poderes Legislativo e Executivo. Todavia, no Estado Social, em que os direitos fundamentais são constitucionalmente assegurados, ao Poder Judiciário é permitido interferir nessas funções, diante de omissão dos demais Poderes, a fim de fazer valer tais direitos. Pela análise de recente julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal, pretende demonstrar que tal possibilidade é assegurada em nosso ordenamento jurídico, sendo plenamente válida a atuação do Poder Judiciário para fazer valer os direitos fundamentais diante da omissão dos outros poderes estatais.