PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL E ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: DO DIREITO PENAL MÍNIMO À MAXIMIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA PUNITIVA - Freitas (Faculdade Damas/UFPE), Ricardo de Brito A. P. (Duc In Altum - Cadernos de Direito, 2016)
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL E ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: DO DIREITO PENAL MÍNIMO À MAXIMIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA PUNITIVA