LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: COMBATE À CORRUPÇÃO E INSTRUMENTO DE CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - Janini, Tiago Cappi; Abreu, Luiz Rogério de (Duc In Altum - Cadernos de Direito, 2021)
O combate à corrupção vem ganhando cada vez mais força no cenário nacional, desenvolvendo e aperfeiçoando efetivos mecanismos jurídicos destinados a combatê-la. Uma das mais graves consequências que pode ser atribuída à corrupção é o enfraquecimento de uma boa administração e a redução do orçamento público, atingindo frontalmente a concretização dos direitos fundamentais. Combater a corrupção é atribuir maiores condições para se dar efetividade aos direitos fundamentais. Nesse contexto, este trabalho tem a seguinte problemática: a Lei de Improbidade Administrativa combate a corrupção e, por consequência, concretiza os direitos fundamentais? Diante disso, o presente estudo, utilizando-se do método dedutivo, tem como objetivo geral demonstrar a hipótese de que a Lei de Improbidade Administrativa, ainda que de forma indireta, concretiza os direitos fundamentais ao combater a corrupção. Seus objetivos específicos são buscar uma definição para “corrupção”, analisar o regime jurídico administrativo e a conduta corrupta como violadora dos princípios administrativos, destacar a corrupção como obstáculo a concretização dos direitos fundamentais e examinar a Lei de Improbidade Administrativa e sua relação com o combate à corrupção e à efetivação dos direitos fundamentais. Ao final, conclui-se que a Lei de Improbidade Administrativa, mesmo que indiretamente, é um importante instrumento jurídico de combate à corrupção.