CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA: OS DESAFIOS DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA - Ferreira, Gustavo Assed; Castro, Rafael Assed de (Duc In Altum - Cadernos de Direito, 2021)
O presente trabalho busca analisar os efeitos decorrentes da pandemia do novo vírus Sars-CoV-2 (“Covid-19”) no âmbito do Direito Administrativo, especificamente nos contratos administrativos. Tem como objetivo principal analisar se a edição da Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, de fato, conseguiu atender aos postulados do princípio da eficiência administrativa ao mesmo tempo em que “flexibilizou” e alargou as hipóteses de dispensa de licitação durante a persistência da atual pandemia. O método de pesquisa adotado foi o dialético, tendo como fundamento a pesquisa bibliográfica e doutrinária. Verificou-se, no decorrer deste trabalho, que, em que pese a urgência e necessidade de edição de diplomas normativos para o enfrentamento desta crise sanitária mundial, é necessário fazê-lo com mais cautela e prudência, evitando-se assim abusos como os relatados no corpo deste texto.