CIBERTERRORISMO E DIREITO PENAL: ANÁLISE DA PROPORCIONALIDADE DA LEI Nº 13.260/2016 ENQUANTO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA - Maya, André Machado Maya; Fraga, Ariel (Duc In Altum - Cadernos de Direito, 2021)
O presente trabalho tem como objetivo analisar a proporcionalidade da Lei nº 13.260/2016 enquanto instrumento de proteção dos bens jurídicos expostos a risco pelo ciberterrorismo, em especial observadas as dimensões de proibição de excesso e de insuficiência do mencionado postulado normativo. A este efeito, o presente ensaio inicia por uma análise da atual sociedade de risco globalizada e influenciada pelas tecnologias da informação e comunicação, em especial a Internet. Nesse contexto é apresentado o problema do ciberterrorismo, na segunda parte do estudo, com especial ênfase à sua definição e à identificação do direito fundamental à segurança como bem jurídico exposto a risco por essa prática delituosa. Ao final, a pesquisa centra-se na verificação da ponderação do tratamento penal dispensado pela Lei nº 13.260/2016 aos atos de ciberterrorismo, culminando com a conclusão de que a legislação confere proteção insuficiente ao excluir do âmbito de proteção da norma os ataques a servidores ou redes privadas de uso individual.