RESPONSABILIDADE CIVIL DA IMPRENSA - Bôaviagem (CIHJur e UFPE), Aurélio Agostinho da (Duc In Altum - Cadernos de Direito, 2016)
Foi decidido pelo STF a incompatibilidade da Lei de Imprensa com a Constituição Federal de 1988, assim a responsabilidade civil anteriormente regulada por aquela lei não mais possui os distintos mecanismos para limitação da indenização cabível, em face daquela responsabilidade. A investigação das novas consequências jurídicas após a decisão do STF é o objeto da presente investigação.