A EXIGIBILIDADE DA CONDUTA CONFORME A NORMA NA ESTRUTURA DO CRIME OMISSIVO IMPRÓPRIO CONDUCT REQUIREMENT ACCORDS THE NORM’S STANDARD IN THE STRUCTURE OF IMPROPER OMISSIVE TORT - Gomes Junior, Neuler Mendes; Silva, Altamir Francisco da; Cantarelli, Margarida de Oliveira (Duc In Altum - Cadernos de Direito, 2019)
Este trabalho se dedica ao estudo e enfrentamento de problema que pode ser resumido no seguinte: o artigo 13 do Código Penal brasileiro, ao disciplinar o nexo de causalidade do crime omissivo impróprio, estabelece que a omissão só é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. Este problema exigiu a busca por uma interpretação mais adequada do parágrafo segundo do artigo 13 do Código Penal brasileiro, que fosse dogmaticamente coerente e atenta à legalidade. Para isso, buscou-se identificar o momento de inserção legal do poder agir na estrutura do crime omissivo impróprio por meio de investigação histórica debruçada sobre o tratamento dessa espécie de estrutura punitiva nos Códigos Penais que antes vigeram em nosso país e em suas exposições de motivos, pretendendo-se, por meio disso, conhecer a vontade do legislador que a inseriu, o que poderia nortear a interpretação.