DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: O CASO XIMENES LOPES COMO MARCO INICIAL PARA O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA HUMAN AND FUNDAMENTAL RIGHTS OF THE PEOPLE WITH DISABILITIES: THE XIMENES LOPES CASE AS AN INITIAL FRAMEWORK FOR THE STATUTE OF THE PEOPLE WITH DISABILITIES - Reis, Jorge Renato dos; Freitas, Priscila de (Duc In Altum - Cadernos de Direito, 2019)
O presente artigo trata da temática da pessoa com deficiência, com enfoque nos avanços legislativos sobre os direitos humanos destas. Para tanto, parte-se do histórico dos direitos humanos e fundamentais, conceituação e positivação dos mesmos, em suas diversas dimensões, apresentando os momentos históricos que trouxeram a necessidade de sua positivação. Na segunda parte do trabalho, apresenta-se o caso Ximenes Lopes e a competência jurisdicional da Corte Interamericana de Direitos Humanos para julgá-lo, além de trazer alguns reflexos de tal decisão. Na terceira parte, faz-se abordagem acerca dos direitos humanos da pessoa com deficiência no cenário brasileiro, principalmente após tal condenação, com a finalidade de buscar responder ao seguinte questionamento: O caso Ximenes Lopes colaborou de alguma forma para o Estatuto da Pessoa com Deficiência? O resultado encontrado foi o de que houve colaboração sim nesse âmbito. O método de pesquisa utilizado foi o hipotético-dedutivo, partindo de uma hipótese positiva e outra negativa e a metodologia de pesquisa empregada foi bibliográfica, jurisprudencial e legislativa.