A ABERTURA MATERIAL DO CATÁLOGO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS AO MÍNIMO EXISTENCIAL NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 THE MATERIAL OPENING OF THE CATALOG OF FUNDAMENTAL RIGHTS TO THE MINIMUM EXISTENTIAL IN THE BRAZILIAN CONSTITUTION OF 1988 - Rosa, Tais Hemann da (Duc In Altum - Cadernos de Direito, 2019)
Este estudo propõe-se a discutir a chamada cláusula de abertura material dos direitos fundamentais como legitimadora do reconhecimento da existência de direitos fundamentais implícitos. Com fundamento no artigo 5º, parágrafo 2º da Constituição Federal brasileira de 1988, a cláusula de abertura legitima o reconhecimento de direitos fundamentais não expressos na Constituição, dentre estes direitos não-expressos vislumbra-se o mínimo existencial como um direito fundamental implícito. Sob essa lógica, o estudo aqui realizado vincula o reconhecimento do mínimo existencial como direito fundamental no contexto brasileiro a existência de cláusula expressa que o legitima.