Vista do A TERMINALIDADE DA VIDA E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICO-PENAIS: DELINEANDO A DISCIPLINA NORMATIVA DA EUTANÁSIA E DA ORTOTANÁSIA NO ANTEPROJETO DO CÓDIGO PENAL TERMINALITY OF THE LIFE AND LEGAL CONSEQUENCES: OUTLINING THE REGULATIONS OF EUTHANASIA AND PRELIMINARY OR-THOTHANASIA IN THE PROJECT OF THE CRIMINAL CODE

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