Figueirêdo S de SR. NE BIS IN IDEM: ANÁLISE SOBRE A COMPATIBILIDADE DO MODELO ADOTADO PELO ESTATUTO DE ROMA COM A NOVA PROPOSIÇÃO DE LEGALIDADE DO DIREITO INTERNACIONAL. cadip [Internet]. 1º de dezembro de 2020 [citado 3º de julho de 2024];1(1). Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/cadip/article/view/1392