Figueirêdo, S. de S. R. “NE BIS IN IDEM: ANÁLISE SOBRE A COMPATIBILIDADE DO MODELO ADOTADO PELO ESTATUTO DE ROMA COM A NOVA PROPOSIÇÃO DE LEGALIDADE DO DIREITO INTERNACIONAL”. CADERNO DE DIREITO E POLÍTICA, vol. 1, nº 1, dezembro de 2020, doi:10.22293/cadip.v1i1.1392.