FIGUEIRÊDO, S. de S. R. NE BIS IN IDEM: ANÁLISE SOBRE A COMPATIBILIDADE DO MODELO ADOTADO PELO ESTATUTO DE ROMA COM A NOVA PROPOSIÇÃO DE LEGALIDADE DO DIREITO INTERNACIONAL. CADERNO DE DIREITO E POLÍTICA, [S. l.], v. 1, n. 1, 2020. DOI: 10.22293/cadip.v1i1.1392. Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/cadip/article/view/1392. Acesso em: 26 abr. 2024.