Figueirêdo, S. de S. R. (2020). NE BIS IN IDEM: ANÁLISE SOBRE A COMPATIBILIDADE DO MODELO ADOTADO PELO ESTATUTO DE ROMA COM A NOVA PROPOSIÇÃO DE LEGALIDADE DO DIREITO INTERNACIONAL. CADERNO DE DIREITO E POLÍTICA, 1(1). https://doi.org/10.22293/cadip.v1i1.1392