Figueirêdo, S. de S.R. 2020. NE BIS IN IDEM: ANÁLISE SOBRE A COMPATIBILIDADE DO MODELO ADOTADO PELO ESTATUTO DE ROMA COM A NOVA PROPOSIÇÃO DE LEGALIDADE DO DIREITO INTERNACIONAL. CADERNO DE DIREITO E POLÍTICA. 1, 1 (dez. 2020). DOI:https://doi.org/10.22293/cadip.v1i1.1392.