AFONSO MSDM. REINCIDÊNCIA PENAL: SUA (NÃO) RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PTA_FD [Internet]. 2024 Apr. 23 [cited 2024 May 20];4(2). Available from: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2795