SILVA TFD. DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA NOVA LEI DE DROGAS. PTA_FD [Internet]. 12º de abril de 2024 [citado 16º de maio de 2024];2(2). Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2702