COSTA WFDABD. A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS APÓS A INTRODUÇÃO DA LEI Nº 12.403/2011 NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PTA_FD [Internet]. 7º de fevereiro de 2024 [citado 15º de maio de 2024];7(2). Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2590