VASCONCELOS LCL. O DEVER DO ESTADO PELO RESSARCIMENTO AO ACOMPANHANTE PERMANENTE DO INCAPAZ: UMA ANÁLISE JURÍDICA DO ART. 45 DA LEI PREVIDENCIÁRIA BRASILEIRA. PTA_FD [Internet]. 2024 Feb. 6 [cited 2024 May 19];7(2). Available from: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2576