FRANCELINO GDS. A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO NA ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA. PTA_FD [Internet]. 25º de agosto de 2022 [citado 16º de abril de 2024];13(2). Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2360