ALVES VRM. O SISTEMA EDUCACIONAL E A FUNDAMENTALIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO: A REFORMA DO ENSINO FUNDAMENTAL COMO GARANTIA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS. PTA_FD [Internet]. 11º de abril de 2022 [citado 3º de maio de 2024];8(2). Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2230