ARAÚJO JÚNIOR JMD. SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO DA PENA PELO ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PTA_FD [Internet]. 5º de abril de 2022 [citado 20º de abril de 2024];11(2). Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2081