SANTANA MCTDS. A INSTITUIÇÃO DE TAXAS ABUSIVAS NO SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. PTA_FD [Internet]. 24º de março de 2022 [citado 8º de maio de 2024];12(2). Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2003