1.
SERPA FB. LEI 12.654/12: UMA ANÁLISE SOBRE A POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. PTA_FD [Internet]. 2022 Mar. 24 [cited 2024 May 19];12(2). Available from: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/1989