CATÃO LAA. DIREITO PENAL SOBRE A EFETIVIDADE DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO A TESTEMUNHAS BRASILEIRO. PTA_FD [Internet]. 24º de março de 2022 [citado 28º de abril de 2024];12(1). Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/1940