BRAZ SOBRINHO P. [GRADUAÇÃO | MONOGRAFIA]<BR/><B>A MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL E O TEMPO DO DIREITO: UMA ANÁLISE DO HC Nº 152.752 STF/PR</B>. PTA_FD [Internet]. 19º de setembro de 2019 [citado 4º de maio de 2024];11(1). Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/1097