OLIVEIRA METDL. [GRADUAÇÃO | MONOGRAFIA]<BR/><B>A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA</B>. PTA_FD [Internet]. 2019 May 16 [cited 2026 Nov. 7];10(2). Available from: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/936