OLIVEIRA METDL. [GRADUAÇÃO | MONOGRAFIA]<BR/><B>A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA</B>. PTA_FD [Internet]. 16º de maio de 2019 [citado 21º de novembro de 2024];10(2). Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/936