MOREIRA BS. [GRADUAÇÃO | MONOGRAFIA] <BR/><B>A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL (PEC) 99/2011: ANÁLISE NO CONTEXTO DA DISCUSSÃO DA LAICIDADE ESTATAL NO DIREITO BRASILEIRO</B>. PTA_FD [Internet]. 2019 Jan. 15 [cited 2026 Nov. 10];10(1). Available from: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/799