FERRAZ GDM. [GRADUAÇÃO | MONOGRAFIA] <BR/><B>ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA EC Nº 96/2017 À LUZ DA DECISÃO DO STF NA ADIN Nº 4.983/CE</B>. PTA_FD [Internet]. 4º de janeiro de 2019 [citado 4º de dezembro de 2024];9(2). Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/758