CALDAS RGF. PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS DO STJ E SUA OBSERVÂNCIA PELO STF: EXAME DAS COMPETÊNCIAS DA SUPREMA CORTE E DE SUA POSSÍVEL SUBMISSÃO À JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA, COM FORÇA VINCULANTE, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. PTA_FD [Internet]. 13º de junho de 2024 [citado 23º de novembro de 2024];15(1). Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2983