COSTA LPDOMD. A LEI MARIA DA PENHA E A PROBLEMÁTICA DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO NA FASE DE INQUÉRITO POLICIAL. PTA_FD [Internet]. 29º de maio de 2024 [citado 5º de dezembro de 2024];6(1). Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2955