ALENCAR MRDND. DO PREQUESTIONAMENTO COMO EXIGÊNCIA PARA ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS: PREQUESTIONAMENTO FICTO COMO ELEMENTO VIABILIZADOR DA EFETIVIDADE DA JUSTIÇA. PTA_FD [Internet]. 29º de maio de 2024 [citado 22º de julho de 2024];6(1). Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2951