QUEIROZ NETO EF. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CRIME DE DESCAMINHO COM BASE NA LEI Nº 10.522/02. PTA_FD [Internet]. 2024 May 13 [cited 2024 Jul. 3];3(2). Available from: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2915