QUEIROZ NETO EF. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CRIME DE DESCAMINHO COM BASE NA LEI Nº 10.522/02. PTA_FD [Internet]. 13º de maio de 2024 [citado 3º de julho de 2025];3(2). Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2915