OLIVEIRA JPMD. LEI MARIA DA PENHA: UMA ANÁLISE SOBRE A SUA EFICÁCIA. PTA_FD [Internet]. 9º de maio de 2024 [citado 21º de novembro de 2024];6(2). Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2892