VASCONCELOS NETO EJD. AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TAC TEC: A NÃO CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA CAPITAL PERNAMBUCANA. PTA_FD [Internet]. 8º de maio de 2024 [citado 22º de julho de 2024];5(2). Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2874