AFONSO MSDM. REINCIDÊNCIA PENAL: SUA (NÃO) RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PTA_FD [Internet]. 23º de abril de 2024 [citado 5º de dezembro de 2024];4(2). Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2795