LÔBO CCS. A REGULAMENTAÇÃO DO ICMS POR MEIO DE RESOLUÇÕES SENATORIAIS, CONVÊNIOS DO CONFAZ E O PROTOCOLO ICMS Nº 21: UMA ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PTA_FD [Internet]. 23º de abril de 2024 [citado 22º de julho de 2024];4(2). Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2787