MENDES VC. A INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO E DOS EFEITOS DO ART. 14 DA LEI 11.929/2001 AO INCIDIR SOBRE OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO. PTA_FD [Internet]. 19º de abril de 2024 [citado 5º de dezembro de 2024];3(2). Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2761