MELO MSMAD. O TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) E O MINISTÉRIO PÚBLICO: O USO DE TÉCNICAS EXTRAPROCESSUAIS NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS. PTA_FD [Internet]. 19º de abril de 2024 [citado 3º de julho de 2024];3(1). Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2730