MOTA LAM. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO: A INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. PTA_FD [Internet]. 12º de abril de 2024 [citado 5º de dezembro de 2024];2(2). Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2696