VASCONCELOS LCL. O DEVER DO ESTADO PELO RESSARCIMENTO AO ACOMPANHANTE PERMANENTE DO INCAPAZ: UMA ANÁLISE JURÍDICA DO ART. 45 DA LEI PREVIDENCIÁRIA BRASILEIRA. PTA_FD [Internet]. 6º de fevereiro de 2024 [citado 23º de novembro de 2024];7(2). Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2576