DUQUE MAF. CONSTITUCIONALIDADE DO DIREITO À BENEFICIO TRIBUTÁRIO NA COMPRA DE VEÍCULOS NOVOS PARA MOTORISTAS DE APLICATIVO EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA. PTA_FD [Internet]. 28º de junho de 2023 [citado 21º de novembro de 2024];14(1). Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2501