1.
SOUZA PRD. A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA DE PRISÃO: MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PTA_FD [Internet]. 4º de abril de 2022 [citado 24º de novembro de 2024];8(1). Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2143