OLIVEIRA MVRD. EFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA E SUA EFETIVIDADE PARA O COMBATE À VIOLÊNCIA DOMESTICA CONTRA A MULHER. PTA_FD [Internet]. 5º de abril de 2022 [citado 22º de dezembro de 2024];11(2). Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2092