SILVA BCRD. ANÁLISE ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 12.654/2012 FRENTE AOS PRINCÍPIOS DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PTA_FD [Internet]. 24 de marzo de 2022 [citado 3 de julio de 2024];12(2). Disponible en: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/1985