BURGOS RS. A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO VII-B, DO ARTIGO 1º, DA LEI 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990 (LEI DOS CRIMES HEDIONDOS): O DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DE DIREITO PENAL. PTA_FD [Internet]. 24º de agosto de 2021 [citado 21º de novembro de 2024];12(3). Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/1723