FERREIRA JLDS. A TRAJETÓRIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E A REINCIDÊNCIA: UM OLHAR CRÍTICO SOBRE A FRAGMENTARIEDADE DO DIREITO PENAL E AS FINALIDADES DA PENA. PTA_FD [Internet]. 2021 Aug. 24 [cited 2026 Nov. 10];12(3). Available from: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/1717