BARROS CBL. A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DAS MULHERES GESTANTES E MÃES: UMA AFRONTA AOS DIREITOS HUMANOS . PTA_FD [Internet]. 2021 Aug. 24 [cited 2026 Nov. 10];12(3). Available from: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/1712